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Horas Extras e Adicional Noturno
O pagamento correto das horas extras é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, muitos trabalhadores atuam além da jornada legal sem receber a devida remuneração. Isso configura uma violação dos direitos trabalhistas e pode ser objeto de ação judicial.
No escritório Tavares Medeiros Advogados, atuamos com foco na defesa dos trabalhadores que buscam o reconhecimento e o pagamento de horas extras não quitadas, com base em provas documentais e testemunhais.
Quando há direito ao recebimento de horas extras?
O trabalhador pode ter direito ao pagamento de horas extras quando:
A jornada excede 8 horas diárias ou 44 horas semanais;
Há ausência de controle de ponto ou marcações irregulares;
Existe tempo à disposição da empresa fora do horário contratual;
Há a adoção irregular de banco de horas ou compensações não autorizadas;
O trabalho é realizado durante feriados, finais de semana ou período de intervalo sem remuneração adicional.
O que pode ser pleiteado judicialmente?
- Pagamento das horas extras acumuladas nos últimos 5 anos;
- Acréscimos legais (mínimo de 50% sobre o valor da hora normal);
- Reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS e descanso semanal remunerado;
- Indenizações por danos causados pela sobrecarga de trabalho, em casos específicos.
Como atuamos
Nosso trabalho é pautado pela análise minuciosa do caso, com avaliação da jornada real exercida, coleta de documentos e testemunhos, e elaboração de ação trabalhista adequada ao perfil do cliente.
Com mais de 10 anos de experiência em Direito do Trabalho, o escritório Tavares Medeiros Advogados oferece um atendimento ético, técnico e focado em resultados.
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O escritório Tavares Medeiros Advogados, com mais de 10 anos de experiência em processos trabalhistas, está pronto para te orientar e lutar pelos seus direitos.
